📌 Em decorrência da Pandemia da Covid-19, o índice de desemprego no Brasil cresceu consideravelmente no presente ano. Segundo dados do IBGE, o contingente de desempregados aumentou em mais de 30% desde maio.

📌 E neste período de demissão em massa, algumas normativas foram editadas em favor do trabalhador, que sente os impactos oriundos da atual instabilidade.

📌 Aos trabalhadores que foram demitidos durante a pandemia, segue abaixo algumas observações e novidades:

✅ A Medida Provisória n° 936 de 01 de abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020/2020, originou novos casos de garantia de emprego. Neste contexto:
• Contratos de trabalho suspensos ou com redução de jornada e salário devem ser mantidos durante o prazo de redução/suspensão;
• Após restabelecido o contrato, este deverá ser mantido por mais um período equivalente ao que tiver durado a redução/suspensão.

✅ Inicialmente, cumpre ressaltar que as regras gerais sobre dispensa e verbas rescisórias NÃO mudaram durante a pandemia. Assim, o trabalhador dispensado SEM justa causa continua tendo direito à (o):
• Aviso prévio ou indenização equivalente de 30 dias, mais 3 dias de salário por ano;
• Férias não usufruídas e férias proporcionais no momento da demissão, acrescidas de 1/3;
• 13° salário proporcional; e
• Multa de 40% do FGTS.

✅ Em caso de dispensa SEM justa causa durante os prazos supramencionados, o trabalhador tem direito à indenização extra de 50% a 100% sobre o salário que receberia até o final do período de garantia de emprego

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