Qual é o prazo de prescrição para a cobrança da taxa condominial?

Após o atual Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo de prescrição era considerado dez anos, conforme o art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Porém, em março de 2016, a partir do julgamento de recurso do Superior […]

Poderá o(a) secretário(a) alterar o conteúdo da ata da assembleia?

A ata da Assembleia Condominial deverá refletir o que realmente ocorreu no ato, não o que o que o(a) secretário(a) quer colocar. O presidente da mesa deverá interferir e exigir a redação correta. Nesse caso, qualquer condômino poderá, ainda, após a ata já ter sido distribuída, solicitar ao síndico que proponha em uma próxima assembleia […]

Feliz Dia internacional da Mulher🌹

O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela Organização das Nações Unidas na década de 1970. Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. Inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas […]

Doação de bens para menores.

A doação de bens para os filhos é uma forma de distribuir e proteger o patrimônio da família. Para isso, existem alguns tipos de doação, que se encaixam melhor em diferentes situações, como a de reserva de usufruto. Nos casos de doações para donatário relativamente incapaz, ele deve ser representado pelos pais. Agora, quando o […]

Síndico e conselheiros devem ser remunerados?

Caberá à Convenção definir se o síndico e o conselho receberão algum tipo de remuneração. Algumas preveem apenas a isenção para o síndico, ou seja, ele deixará de pagar o valor da taxa condominial, referente a despesas ordinárias. É possível que outras prevejam a remuneração, sendo o seu valor aprovado na mesma assembleia que elegeu […]

Partilha em caso de “pré-morte”: todos os herdeiros legítimos fazem jus à ela?

O termo “pré-morto” é utilizado para identificar o herdeiro testamentário que falece antes do autor da herança (testador). Em caso de testamento que fixa cotas para divisão da herança, se um dos herdeiros testamentários morrer antes da sucessão – a chamada “pré-morte” -, a cota-parte do falecido deve ser distribuída entre os herdeiros legítimos, não […]

Quem será o substituto do síndico na ausência dele?

Deverá estar definido em Convenção o substituto para o síndico no caso de viagens ou outros motivos. A maioria das convenções prevê que o subsíndico assuma. Porém, se o síndico renunciar ou abandonar o cargo, caberá a quem for estabelecido em Convenção a convocação de assembleia para uma nova eleição. Não é possível, por exemplo, […]

É possível o condomínio expulsar morador por comportamento antissocial?

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que não, sob a fundamentação de que não há amparo legal para a medida. No entanto, merece destaque o Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, que tem o seguinte entendimento: “verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a […]