Qual é o prazo de prescrição para a cobrança da taxa condominial?

Após o atual Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo de prescrição era considerado dez anos, conforme o art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Porém, em março de 2016, a partir do julgamento de recurso do Superior […]

Poderá o(a) secretário(a) alterar o conteúdo da ata da assembleia?

A ata da Assembleia Condominial deverá refletir o que realmente ocorreu no ato, não o que o que o(a) secretário(a) quer colocar. O presidente da mesa deverá interferir e exigir a redação correta. Nesse caso, qualquer condômino poderá, ainda, após a ata já ter sido distribuída, solicitar ao síndico que proponha em uma próxima assembleia […]

Síndico e conselheiros devem ser remunerados?

Caberá à Convenção definir se o síndico e o conselho receberão algum tipo de remuneração. Algumas preveem apenas a isenção para o síndico, ou seja, ele deixará de pagar o valor da taxa condominial, referente a despesas ordinárias. É possível que outras prevejam a remuneração, sendo o seu valor aprovado na mesma assembleia que elegeu […]