Após o atual Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o prazo de prescrição era considerado dez anos, conforme o art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Porém, em março de 2016, a partir do julgamento de recurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao rito dos repetitivos, o prazo prescricional para a cobrança de condomínio, taxas ordinárias e extraordinárias passou a ser de cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, a falta de pagamento da taxa condominial deve ser considerada como dívida líquida e certa, sendo, portanto, aplicado o art. 206, § 5, I, do Código Civil.

Para o ministro, a quota condominial é previamente aprovada em assembleia, e, portanto, facilmente comprovada, como uma dívida líquida, do conhecimento de todos os condôminos. Portanto, passado esse período, o condomínio poderá encontrar dificuldades para cobrar a dívida referente à taxa condominial.

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