A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que não, sob a fundamentação de que não há amparo legal para a medida.

No entanto, merece destaque o Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, que tem o seguinte entendimento: “verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal”

Inconteste que se trata de medida extrema, que desafia princípios constitucionais, devendo para tanto, ser realizada uma análise específica do caso.

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